1. Objeto
Denominação social: Cooperativa de Armadores de Pesca del Puerto de Vigo, S. Coop. Gallega, doravante ARVI.
CIF: F36608131
Domicílio social: Puerto Pesquero s/n, Edificio Ramiro Gordejuela, 36202 Vigo, Pontevedra, Espanha.
Contacto:
Telefone: 986 439 218
Email: arvi@arvi.org
Dados de inscrição no Registo de Sociedades Cooperativas:
2. Condições de acesso e utilização do portal
2.1. Condição de utilizador
A aceitação das condições gerais mediante a utilização de qualquer serviço do portal atribui a condição de utilizador do mesmo.
Em geral, para o acesso aos serviços do portal não será necessário o registo do utilizador. No entanto, a utilização de determinados serviços poderá estar condicionada ao registo prévio do utilizador. Esse registo, quando obrigatório, será efetuado da forma expressamente indicada no próprio serviço ou nas condições particulares que lhe sejam aplicáveis.
2.2. Utilização do portal e dos seus serviços
O utilizador reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos e serviços oferecidos pelo titular do portal será feita sob a sua exclusiva responsabilidade.
O utilizador compromete-se a utilizar o portal, os seus conteúdos e serviços em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, as presentes condições gerais de utilização e, quando aplicável, as condições particulares correspondentes.
Compromete-se igualmente a fazer uma utilização adequada dos serviços e conteúdos do portal e a não os utilizar para realizar atividades ilícitas ou constitutivas de crime, que atentem contra direitos de terceiros ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outras normas aplicáveis.
O utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros materiais ou informações contrárias à lei, à moral, à ordem pública ou às presentes condições. A título enunciativo, e não limitativo, o utilizador compromete-se a:
- Não introduzir nem difundir conteúdos de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.
- Não introduzir nem difundir vírus, software nocivo ou programas suscetíveis de provocar danos em sistemas informáticos.
- Não difundir informação que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e em tratados internacionais.
- Não difundir informação que constitua publicidade ilícita ou desleal.
- Não transmitir publicidade não solicitada, correio não solicitado, cartas em cadeia, estruturas piramidais ou outras formas de solicitação não autorizadas.
- Não introduzir nem difundir informação falsa, ambígua ou inexata que possa induzir em erro.
- Não difundir conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual ou industrial, patentes, marcas ou copyright do titular do portal ou de terceiros.
- Não incluir conteúdos que promovam discriminação sexual, racial, religiosa ou qualquer outra violação de direitos fundamentais.
3. Propriedade intelectual e industrial
Os conteúdos, elementos e informações aos quais o utilizador possa aceder através do portal estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual do titular do portal ou de terceiros titulares dos mesmos.
O acesso a esses conteúdos não confere ao utilizador qualquer direito de alteração, modificação, exploração, reprodução, distribuição, comunicação pública ou qualquer outro direito que corresponda ao titular afetado.
O utilizador deverá abster-se de eliminar os sinais identificativos dos direitos de propriedade intelectual, industrial ou quaisquer outros que figurem no portal ou nos serviços oferecidos através dele. Deverá igualmente abster-se de contornar ou manipular dispositivos técnicos estabelecidos para a proteção desses direitos.
4. Exclusão de garantias e responsabilidade
4.1. Disponibilidade e continuidade
O titular do portal não garante a disponibilidade, o acesso e a continuidade do funcionamento do portal e dos seus serviços. Não será responsável, dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, pelos danos e prejuízos causados ao utilizador em consequência da indisponibilidade, falhas de acesso ou falta de continuidade do portal.
4.2. Conteúdos e serviços próprios
O titular do portal responderá única e exclusivamente pelos serviços que preste por si mesmo e pelos conteúdos diretamente originados por ele. Essa responsabilidade ficará excluída em casos de força maior ou quando a configuração dos equipamentos do utilizador não seja adequada para permitir a correta utilização dos serviços.
4.3. Conteúdos e serviços de terceiros
O titular do portal não controla previamente, aprova nem assume como próprios os conteúdos, serviços, opiniões, comunicações, dados, ficheiros, produtos ou qualquer tipo de informação de terceiros recolhidos no portal.
Também não garante a licitude, fiabilidade, utilidade, veracidade, exatidão, exaustividade ou atualidade dos conteúdos, informações e serviços de terceiros, nem a ausência de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrónicos ou ficheiros dos utilizadores.
O titular do portal não será responsável, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos derivados da utilização, contratação ou acesso a conteúdos e serviços de terceiros.
4.4. Conduta dos utilizadores
O titular do portal não garante que os utilizadores utilizem os conteúdos e serviços em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública ou as presentes condições. Também não garante a veracidade, exatidão, exaustividade ou autenticidade dos dados fornecidos pelos utilizadores.
O titular do portal não será responsável pelos danos e prejuízos derivados da utilização dos serviços e conteúdos por parte dos utilizadores, nem da falta de veracidade ou autenticidade dos dados fornecidos.
5. Contratação com terceiros
O utilizador reconhece e aceita que qualquer relação contratual ou extracontratual que formalize com anunciantes ou terceiras pessoas contactadas através do portal será entendida como realizada única e exclusivamente entre o utilizador e o anunciante ou terceira pessoa.
Consequentemente, o titular do portal não terá responsabilidade por danos ou prejuízos ocasionados por negociações, conversações ou relações contratuais ou extracontratuais com terceiros.
6. Dispositivos técnicos de ligação textual
O portal pode colocar à disposição dos utilizadores ligações e ferramentas de pesquisa que permitem o acesso a páginas web pertencentes a outras entidades.
O utilizador reconhece e aceita que a utilização dos conteúdos das páginas web ligadas será feita sob a sua exclusiva responsabilidade, exonerando o titular do portal de qualquer responsabilidade sobre a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão ou veracidade dos serviços, informações ou conteúdos acessíveis através dessas ligações.
O titular do portal não será responsável pelos danos e prejuízos derivados do funcionamento, indisponibilidade, inacessibilidade, falta de continuidade, manutenção, atualização, qualidade, inexatidão, ilicitude ou inutilidade dos conteúdos e serviços das páginas web ligadas.
7. Duração e cessação
A prestação dos serviços e conteúdos do portal tem duração indefinida. No entanto, o titular do portal está autorizado a terminar, suspender ou interromper unilateralmente, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, a prestação do serviço, do portal ou de qualquer um dos seus serviços.
8. Lei e jurisdição
Todas as questões relativas ao portal regem-se pelas leis espanholas e submetem-se à jurisdição dos tribunais de Vigo.